Termos de Uso da solitpmt

1. Quem somos

• 1.1. A solitpmt (solitpmt.com) é uma ferramenta de tecnologia da empresa Solit Comércio, Educação e Tecnologia LTDA, CNPJ: (em registro), chamada nestes termos de “Solit”.
• 1.2. Contato: suporte@solitpmt.com.br.

2. Palavras usadas nestes termos

Plataforma

O site solitpmt.com, o painel, as páginas de pagamento e a API da solitpmt.

Recebedor

A pessoa autorizada pela Solit que cria um link de pagamento e recebe por ele.

Pagador

Quem paga por um link de pagamento, com PIX ou cartão.

Link de pagamento

O link criado pelo Recebedor na plataforma para receber um pagamento.

Processadoras

As instituições parceiras que processam o PIX e o cartão.

Taxa da plataforma

O valor cobrado pela Solit em cada operação, informado antes dela.

3. O que a solitpmt é, e o que ela não é

• 3.1. A solitpmt é só uma ferramenta: com ela o Recebedor cria links de pagamento, recebe por PIX e cartão e saca o que recebeu.
• 3.2. A Solit não vende, não fabrica, não entrega e não garante os produtos e serviços cobrados pelos links. Ela não é parte da compra feita entre o Pagador e o Recebedor, e não é loja, marketplace, banco nem instituição financeira.
• 3.3. Quem oferece, vende e entrega é sempre o Recebedor: a pessoa ou empresa que enviou o link ao Pagador.

4. Uso só com autorização

• 4.1. A solitpmt não tem cadastro aberto ao público. Só pode usá-la para receber quem foi autorizado pela Solit, por convite.
• 4.2. A autorização vale somente para a venda de produtos e serviços com fins educacionais, como cursos, aulas, mentorias, livros, e-books, apostilas e outros materiais didáticos, e para outros da mesma natureza que a Solit autorizar por escrito.
• 4.3. A autorização é pessoal e não pode ser passada a outra pessoa. A Solit pode suspendê-la ou cancelá-la a qualquer momento, principalmente quando houver suspeita de uso indevido.

5. Usos proibidos

É proibido usar a solitpmt para:

• a) qualquer atividade ilegal, ou para pagar ou receber por ela;
• b) vender produto ou serviço fora da finalidade autorizada no item 4.2;
• c) vender conteúdo pirata, ou que viole direito autoral, marca ou outro direito de alguém, inclusive livros e e-books sem a autorização de quem tem os direitos;
• d) apostas, jogos de azar, rifas e sorteios sem autorização legal, pirâmides financeiras e promessas de ganho fácil ou garantido;
• e) drogas, armas, munições, medicamentos sem autorização, produtos falsificados, conteúdo sexual e qualquer outro produto ou serviço proibido por lei;
• f) cobrar por produto ou serviço que não existe ou que não será entregue, ou simular uma venda;
• g) usar cartão, conta ou dados de outra pessoa sem a autorização dela, ou testar cartões;
• h) receber em nome de outra pessoa ou empresa, ou deixar outra pessoa usar a sua conta;
• i) lavar dinheiro, financiar o terrorismo, esconder a origem de valores ou deixar de pagar impostos;
• j) burlar limites, travas, verificações e controles de segurança da plataforma, ou tentar acessar o que não é seu.

6. Responsabilidade do Recebedor

• 6.1. O Recebedor é o único responsável pelos produtos e serviços que oferece e cobra: a oferta, a publicidade, o preço, a entrega, a qualidade, a garantia, as trocas, as devoluções, o cancelamento, o atendimento ao Pagador, a nota fiscal, os impostos sobre as suas vendas e o respeito à lei, inclusive ao Código de Defesa do Consumidor.
• 6.2. Antes de vender, o Recebedor informa ao Pagador quem ele é (nome, CPF ou CNPJ e um contato) e as condições da venda.
• 6.3. Qualquer reclamação, cobrança ou pedido sobre a compra deve ser feito diretamente ao Recebedor, o responsável que forneceu o link de pagamento.
• 6.4. O Recebedor responde pelas contestações de cartão (chargebacks), estornos, devoluções pelo MED do PIX, fraudes, multas e custos ligados às suas vendas. A Solit pode reter, descontar ou compensar esses valores do saldo dele e, se o saldo não bastar, cobrar a diferença.
• 6.5. O Recebedor se compromete a indenizar a Solit, os sócios, os administradores e os colaboradores dela, e a mantê-los livres de qualquer reclamação, processo, condenação, multa, custo e honorário causados pelas vendas dele, pelo uso indevido da plataforma ou pelo descumprimento destes termos. O que a Solit tiver de pagar por isso, ela cobra do Recebedor (direito de regresso).
• 6.6. O Recebedor guarda em segredo a senha, o código de recuperação e as chaves de API, e responde por tudo o que for feito com a conta dele.
• 6.7. O Recebedor é maior de idade e capaz, ou representa legalmente a empresa em nome da qual usa a plataforma, e as informações que dá à Solit são verdadeiras e atualizadas.

7. O Pagador

• 7.1. Ao pagar, o Pagador reconhece que a compra é feita com o Recebedor, a pessoa ou empresa que lhe enviou o link, e não com a Solit. A Solit só processa o pagamento.
• 7.2. Entrega, troca, cancelamento, devolução, garantia e o direito de arrependimento da compra feita pela internet (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) são tratados diretamente com o Recebedor. Quando o Recebedor pede, o estorno é feito pelas regras da processadora.
• 7.3. O Pagador usa cartão próprio ou com autorização do titular e informa dados verdadeiros.
• 7.4. Se você não sabe quem lhe enviou o link, ou desconfia de golpe, não pague e escreva para suporte@solitpmt.com.br. A Solit nunca pede senha, código do cartão nem pagamento fora da página dela.
• 7.5. Quando o link pede, quem paga com cartão assina com a conta gov.br uma declaração de que fez a compra.
• 7.6. Se uma compra feita e reconhecida for contestada (por exemplo, dizendo à operadora do cartão que ela não foi feita), a Solit e o Recebedor podem responder com os registros e os documentos do pagamento, inclusive este aceite e a declaração assinada.

8. Limites da responsabilidade da Solit

• 8.1. A Solit não se responsabiliza por nenhum mau uso da plataforma, seja de quem for. Quem usa a solitpmt de forma ilegal ou indevida responde sozinho pelos seus atos.
• 8.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Solit não responde por:
  • a) os produtos e serviços vendidos pelos links, a entrega, a qualidade ou a falta deles;
  • b) atos, promessas, omissões, fraudes ou crimes de Recebedores, de Pagadores ou de outras pessoas;
  • c) o que for combinado entre o Pagador e o Recebedor fora da plataforma;
  • d) falhas, atrasos ou bloqueios das processadoras, dos bancos, do PIX ou da internet;
  • e) danos indiretos e lucros que se deixou de ganhar.
• 8.3. A solitpmt não foi feita para nenhuma atividade ilegal. Se alguém a usar para isso, a Solit bloqueia o que puder e colabora com as autoridades, como dizem os itens 10.3 e 12.
• 8.4. Nada nestes termos tira um direito que a lei não permite tirar.

9. A taxa da plataforma

• 9.1. A Solit Comércio, Educação e Tecnologia LTDA é uma empresa com fins lucrativos. A ferramenta solitpmt, porém, não tem fins lucrativos.
• 9.2. A taxa da plataforma serve somente para arcar com os custos da plataforma: o processamento dos pagamentos, os impostos, a hospedagem, a segurança, a manutenção e os demais custos de operação.
• 9.3. As taxas aparecem no painel e na página de pagamento antes de cada operação. No cartão, as tarifas da processadora e os juros do parcelamento aparecem na página de pagamento.

10. Os seus dados e quando a Solit entrega documentos

• 10.1. A Solit trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), só para: processar os pagamentos e os saques; prevenir fraude e golpe; cumprir obrigações legais; e defender direitos em contestação, processo ou investigação.
• 10.2. Os dados tratados são: do Pagador, o nome, o CPF ou CNPJ, o e-mail, o celular e o logradouro (rua, número, cidade e CEP) informados no pagamento; do cartão, só a bandeira, os 4 últimos dígitos e o nome impresso (o número completo vai direto para a processadora e nunca fica com a Solit); do Recebedor, os dados do cadastro e as chaves PIX de saque; e, de todos, o IP, a data, a hora e o navegador de cada operação e de cada aceite.
• 10.3. A Solit não vende dados de ninguém e não mostra ao Pagador os dados do Recebedor. Além do que as processadoras precisam para processar cada operação, a Solit só apresenta documentos, dados e registros:
  • a) por ordem judicial;
  • b) por requisição de autoridade competente, como a polícia e o Ministério Público, nos casos previstos em lei, inclusive em investigação;
  • c) à processadora do cartão ou à instituição do PIX, quando for preciso defender uma contestação, um estorno ou um pedido de devolução da operação;
  • d) em defesa própria, em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• 10.4. Os registros ficam guardados em sigilo pelo prazo que a lei exige (no mínimo 6 meses para os registros de acesso, como manda o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014) e enquanto puderem ser necessários para responder a uma contestação, a um processo ou a uma autoridade.
• 10.5. Você pode pedir acesso, correção e informações sobre os seus dados em suporte@solitpmt.com.br, nos termos da LGPD.

11. O registro do aceite

• 11.1. Quando você marca “Li e aceito os Termos de Uso”, a Solit registra a versão aceita, a data, a hora, o IP e o navegador usados. Esse registro vale como prova do aceite.
• 11.2. O Recebedor aceita estes termos no painel, antes de criar links. O Pagador aceita na página de pagamento, antes de pagar.

12. Bloqueios e suspensão

• 12.1. Para proteger os Pagadores, os Recebedores e a plataforma, a Solit pode, sem aviso prévio: recusar ou cancelar um pagamento; desativar links; suspender ou encerrar contas; e reter saldos e saques enquanto apura uma suspeita de fraude, de uso proibido ou de contestação, ou quando uma autoridade mandar.
• 12.2. Indícios de crime podem ser comunicados às autoridades competentes.

13. Funcionamento da plataforma

• 13.1. A Solit procura manter a plataforma no ar e segura, mas não garante que ela funcione sempre, sem interrupção nem erro. Manutenções e falhas de terceiros (processadoras, bancos, PIX, internet) podem atrasar ou impedir operações.

14. Mudanças nestes termos

• 14.1. A Solit pode mudar estes termos. Cada versão nova é publicada em solitpmt.com/termos, com o número e a data, e vale para o que for feito depois do aceite dela. O painel pede o aceite da versão nova antes de seguir.

15. Disposições gerais

• 15.1. Se uma parte destes termos for considerada inválida, o restante continua valendo.
• 15.2. Deixar de exigir um direito não é renunciar a ele.
• 15.3. Estes termos não criam sociedade, vínculo de emprego, representação nem parceria entre a Solit e o Recebedor.
• 15.4. Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Solit, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.